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NOÇÕES BÁSICAS DE LEGISLAÇÃO MINERÁRIA

Objetivo central:

O programa “NOÇÕES BÁSICAS DE LEGISLAÇÃO MINERÁRIA” tem como objetivo situar os diversos operadores da atividade minerária, de forma que possam entender a importância do setor como um todo e também de suas funções específicas dentro dessa cadeia produtiva. Assim, apresentamos uma visão geral da legislação minerária, abordando os aspectos legais mais relevantes, explicando as principais etapas da atividade e enumerando os diferentes desdobramentos possíveis.

Certificação:

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do curso

Tipo do Curso
In company - EAD

Duração
6 horas

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Ao final do curso, os participantes e a empresa receberão um certificado de comprovação de conclusão do curso.

Conteúdos programáticos:

1 .Introdução:

 

a. A Mineração em nosso Dia a Dia

b. Previsão Constitucional da Atividade Mineral

c. A Diferença entre Jazida e Mina

d. Etapas da Atividade Mineral

e. A Agência Nacional de Mineração

f. O Conceito de Rigidez Locacional

g.O Direito de Prioridade

2. Os Regimes de Aproveitamento

 

a. O Regime de Autorização

b. O Regime de Concessão

c. O Regime de Licenciamento

d. O Regime de Permissão de Lavra Garimpeira

e. O Regime de Monopolização

 

3. O Regime de Autorização

a. Etapas do Regime de Autorização: Requerimento, Alvará de Pesquisa, Prorrogação, Relatório Final de Pesquisa.

b. O Relatório Final de Pesquisa e seus possíveis desdobramentos

c. Obrigações do Titular na Fase de Pesquisa

 

4. O Regime de Concessão

a. O Plano de Aproveitamento Econômico e a Portaria de Lavra

b.O Licenciamento Ambiental e suas fases:

  1. Licença Prévia

  2. Licença de Instalação

  3. Licença de Operação

 

c. Obrigações do Titular na Fase de Lavra

 

5. A Relação com o Superficiário

a. Previsão Constitucional

c. Direitos do Superficiário

6. Guia de Utilização

a. Definição

b. Hipóteses de Cabimento

 

7. Disponibilidade de Áreas

a. Definição

b. A Oferta Pública e o Leilão Eletrônico

 

8. Limitações à Atividade Mineral

a. RENCA

b. Unidades de Conservação

c. Assentamento Agrário

d. Áreas de Proteção Permanente

e. Quilombos

f. Terras Indígenas

g. Bloqueio Minerário

 

9. Noções Básicas sobre Barragens da Mineração

a. Definição

b. Métodos de Construção

Docente:

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Ianê Pitroswky da Rocha

OAB/RJ 126.000
irocha@ffalegal.com.br